De autoria do vereador Obadias Benones (Avante), a Lei 8.403/2023 está em vigor desde a terça-feira (8), quando foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Criciúma, Salésio Lima (PSD). O dispositivo estabelece a implementação de programa, na rede de educação pública e privada da cidade, para orientar os pais, responsáveis e alunos, além de capacitar os professores sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, pornografia e linguajar obsceno.
“Infelizmente, ainda é necessário que o Poder Público tome algumas atitudes para impedir que nossos jovens consumam, de forma demasiada, algumas músicas (se assim podemos chamá-las) que usam linguajar chulo, que atentam contra a moral e os bons costumes”, justifica Obadias.
O vereador ainda complementa que a lei não trata de proibir que alunos da rede de educação ouçam essa ou aquela música, porque isto seria até mesmo inconstitucional. O texto apenas institui políticas públicas para que os professores, os pais ou responsáveis, além dos próprios alunos, saibam e entendam que muitas letras podem até configurar crime. Muitas delas, claramente, incitam a violência, fazem apologia ao crime e a fato criminoso.
“Sabemos que, com os telefones conectados à internet, é muito comum encontrarmos jovens ouvindo todo tipo de conteúdo musical. Mas, algumas delas não são apropriadas ao ambiente escolar e, como já ouvimos muitos relatos que isto vem acontecendo, optamos por intervir”, finaliza Obadias.
Veto total – o projeto chegou a receber veto total, de autoria do poder executivo, que foi derrubado na Sessão Ordinária do dia 1° de agosto. Foram 15 votos contrários e uma abstenção.
