O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), enviou um Projeto de Lei (94/2023) para a Câmara de Vereadores alterando o estatuto dos servidores públicos municipais. No texto, Salvaro permite que a prefeitura pare de pagar os servidores que pediram licença para trabalhar em sindicatos.
Através das redes sociais, o prefeito afirmou que a decisão se baseia após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a lei do Estado de Goiás que prevê licença sem remuneração para servidores estaduais em exercício de mandato sindical. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual.
No voto condutor do julgamento, o ministro Gilmar Mendes, relator, destacou o direito constitucional dos dirigentes sindicais de não sofrerem represálias ou limitações em suas atividades. No entanto, a Constituição Federal não garante a remuneração para essa atuação sindical.
O ministro lembrou que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990), ao tratar do afastamento de servidor federal para exercício de mandato sindical, também prevê o direito de licença sem remuneração.
Conforme o prefeito de Criciúma, quatro servidores estão atualmente à disposição do sindicato. “O total de quanto eles custam para o cidadão contribuinte que pagam os impostos: R$ 535 mil. Se eles representam os trabalhadores, eles deveriam estar trabalhando junto com os trabalhadores. Mas quem paga isso é o cidadão contribuinte, o pagador de impostos. O Supremo Tribunal decidiu que quem deve pagar isso é o sindicato. Então, eu mandei o projeto para Câmara para dizer que a partir de agora a prefeitura não vai pagar mais esses sindicalistas. Se eles querem receber da prefeitura, deveram trabalhar ao seu posto de trabalho”, enfatizou.
Assista o vídeo publicado nas redes sociais:
